Gestão de Reputação Online no Brasil

Calúnia (imputar falsamente a alguém um fato definido como crime), difamação (imputar fato ofensivo à reputação) e injúria (ofender a dignidade ou o decoro) são crimes. Quando cometidos ou divulgados em redes sociais, a pena é aplicada em triplo, conforme o art. 141, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019: na calúnia, por exemplo, a pena de 6 meses a 2 anos passa a ser de 18 meses a 6 anos. Em regra, o processo se inicia por queixa-crime da vítima.

Oferecer, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive pela internet, fotografia ou vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima é crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos. O tipo penal foi criado pela Lei 13.718/2018, e a pena pode ser aumentada quando o autor mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou age com o fim de vingança ou humilhação.

A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular direitos como a confirmação do tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. A confirmação e o acesso devem ser atendidos de forma simplificada e imediata ou, por declaração completa, em até 15 dias. O titular pode peticionar à ANPD, que se tornou agência reguladora com a Lei 15.352/2026.

Em 26 de junho de 2025, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional. Como regra, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdo ilícito após notificação extrajudicial (art. 21), mas a existência de um conteúdo ilícito isolado não basta para gerar responsabilidade. Nos crimes contra a honra, continua valendo a exigência de ordem judicial, embora a plataforma possa remover o conteúdo a partir de notificação. Para imagens íntimas, o art. 21 já previa a notificação direta.